Cláusulas Essenciais que Devem Constar no Contrato de Arrendamento

A maior parte dos litígios nas relações de arrendamento decorre de questões que não foram escritas no contrato. Os pontos abaixo ficam frequentemente em falta nos contratos impressos padrão.

Lista de inventário e auto de entrega

Nos arrendamentos mobilados, prepare um auto de entrega onde cada peça seja listada com a sua marca, modelo e estado atual. Um auto apoiado por fotografias elimina à partida a maioria das discussões durante a desocupação.

Taxa de atualização da renda

Nos arrendamentos habitacionais, o aumento não pode exceder a média do IPC a doze meses do ano anterior do arrendamento. Mesmo que seja escrita no contrato uma taxa superior a esta, aplica-se o limite legal.

Responsabilidade por condomínio e despesas comuns

• As despesas correntes de exploração (limpeza, manutenção do elevador) pertencem, por regra, ao inquilino
• As grandes despesas de reparação e renovação relativas à estrutura principal pertencem ao senhorio
• O porteiro, o aquecimento e a partilha de água devem ser explicitamente especificados no contrato

Caução

A caução não pode exceder três meses de renda. Emita um recibo para as cauções recebidas em dinheiro; nos pagamentos efetuados através de banco, é importante escrever 'caução' na secção de descrição para efeitos de prova.

Prepare o contrato em duas vias com assinatura manuscrita e faça a rubrica de todas as páginas pelas partes. Um contrato de via única é a deficiência mais comummente encontrada em litígios.

Preparamos a elaboração do contrato e o auto de entrega nos arrendamentos do nosso portefólio.